OAB COMEMORA LEI QUE PUNE COMPRA DE VOTOS

NOTÍCIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), classificou nesta terça (29) como uma “vitória da democracia” os dez anos da Lei 9.840/99, que pune a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. “Essa lei é importante porque trouxe a idéia clara de que é preciso respeitar a vontade do eleitor e o desejo de quem vota é de eleições limpas, válidas e transparentes”, afirmou Britto, ao discursar na sessão especial realizada no Plenário do Senado em homenagem à lei. Britto lembrou, da tribuna do Senado que, desde que a lei foi aprovada, cerca de 600 políticos em todo o país já foram afastados de seus cargos, entre vereadores, prefeitos, deputados e governadores. (Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/index.php)

COMENTÁRIO - 10 anos! Muito tempo. Pouca punição. Num universo de mais de 5.500 municípios, pouco mais de 600 políticos, e não municípios, tiveram ações que resultaram em afastamento, não necessariamente cassações, pelo que entendi, dos chamados representantes do povo, condição esta conquistada pelo voto popular. Em nossa região, que tem uma população estimada em mais de 500 mil habitantes, se a justiça eleitoral fosse célere e imparcial, aliada a um Ministério Público mais atuante e atento ao clamor social, certamente este número de 600 políticos seria aumentada em muito, considerando o histórico de se fazer política neste sertão baiano e no nordeste brasileiro como um todo. Claro que existem exceções, mas a regra é este chamado jeitinho de se eleger, já tradicional na cultura e imaginário popular nordestino.

De qualquer forma, parabéns Brasil por ter há uma década esta Lei que, inegavelmente, é fruto do processo democrático em desenvolvimento no país, mesmo que precisemos ainda de mais 10, 20, 50, 100 anos, sei lá, para que essa Lei seja realmente exemplar, respeitada e instrumento de punição, com rigor e sem exceções, para os políticos e partidos que compram, vendem e usam a máquina pública para fins eleitorais e nada republicanos.