MERENDA ESCOLAR SERÁ COMPRADA SEM LICITAÇÃO

NOTÍCIA - "Pelo menos 30% de todo o dinheiro do governo federal destinado à compra de merenda escolar será gasto pelos gestores de municípios e estados sem necessidade de licitação. A brecha foi criada pela regulamentação da lei nº 11.947, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae (...) Após um período de seis meses de transição, a legislação começará a vigorar de forma definitiva a partir do próximo ano letivo. O especialista em administração pública Ronaldo Antunes diz que, mesmo com as regras de proteção estabelecidas pela regulamentação da lei, a dispensa de licitação á arriscada. “Essas aberturas legais são perigosas porque a União não tem estrutura para fiscalizar nem os próprios convênios imagina checar inúmeros contratos de mais de 5 mil municípios e 27 unidades da federação”, avalia." Fonte: http://educacao.ig.com.br/us/2009/11/15/compra+de+merenda+escolar+sera+sem+licitacao+a+partir+de+2010++9088959.html

COMENTÁRIO - As vezes me pergunto em que mundo esses especialistas e políticos pensam que estão. Decisões como esta, apesar da aparente boa intenção encontrada nela, só favorece e estimula o já vicioso círculo de corrupção que envolve muitas das mais de cinco mil prefeituras brasileiras, sem falar nos estados, que volta e meia são denunciados pelo MP e pela imprensa, por exemplo, em casos de superfaturamento e desvio de verbas públicas, entre outras mazelas de um país corrupto e de uma sociedade manipulada em sua grande parte.

Dispensar, literalmente, a licitação para compra de merenda escolar, como se anuncia, após a regulamentação da Lei 11.947, já a partir de 2010, é dar a possibilidade legal para que maus gestores públicos façam a festa na gastança do dinheiro público e "esquetem" documentos para se enquadrarem na Lei.

Podem dizer que existem os CAE - Conselhos de Alimentação Escolar, que devem funcionar em todos os municípios brasileiros, que os mesmos podem e devem fiscalizar o destino de verbas como esta, mas isto é uma ilusão quando se sabe que tais conselhos na maioria das vezes são criados no papel e na prática não atuam, para não falar que são desconhecidos para a maioria da população.

Lembro-me que, em fevereiro deste ano, o MEC ameaçou 64 municípios baianos, entre eles Jacobina, de ficarem sem receber o repasse financeiro do PNAE, em virtude de que os mandatos dos Conselhos estavam vencidos, o que impossibilitou a apresentação da prestação de contas do exercício de 2008, ocasionando a suspensão temporária do repasse. Aqui em Jacobina, foi um disse me disse, à época. A atual gestão culpou a gestão anterior pela suposta falha, a gestão anterior acusou a gestão atual de negligência no envio dos documentos que, segundo a mesma, estavam em ordem, enfim, somente troca de acusações que trouxeram dificuldades em garantir a merenda escolar no início do ano letivo em nosso município. Por esse episódio pode-se ter uma idéia de quanto é equivocada a decisão de se dispensar a licitação para compra de merenda escolar por parte dos municípios e estados, além do distrito federal. É esperar para ver e pagar por isto, é claro.